Até o momento, 19 projetos de decreto legislativo já foram apresentados pelos deputados na tentativa de cancelar a medida implantada pelo governo
Deputados e senadores apresentaram na
Câmara e no Senado uma série de projetos com o objetivo de sustar os efeitos da
portaria do Ministério do Trabalho que estabelece novas regras para a
caracterização de trabalho análogo ao escravo e altera critérios de divulgação
da chamada lista suja do trabalho escravo.
Até o momento, 19 projetos de decreto
legislativo já foram apresentados pelos deputados na tentativa de cancelar a
medida implantada pelo governo. No Senado, além da proposição de três matérias
similares, a Comissão de Direitos Humanos aprovou um requerimento em que
convida o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a comparecer ao Congresso
para esclarecer a portaria.
Nos últimos dias, a portaria já havia
sido alvo de críticas de membros da sociedade civil, de defensores de direitos
humanos e do próprio Ministério Público do Trabalho. A portaria estabelece que,
para caracterização da condição análoga à de escravo, é necessária a
comprovação de que os trabalhadores foram privados do direito de ir e vir, o
que no Código Penal não é obrigatório.
Os autores dos projetos de decreto
legislativo (PDS) fazem parte de nove partidos na Câmara e três no Senado:
PMDB, PV, REDE, PT, PSOL, PCdoB, PSB, PPS e PDT. Outra alteração da portaria
traz para o ministro do Trabalho a tarefa de divulgar a lista suja do trabalho
escravo duas vezes por ano, ao passo que antes a responsabilidade era de um
corpo técnico do ministério, que podia atualizá-la a qualquer momento. Como
forma de protesto, fiscais do Trabalho de pelo menos 17 estados suspenderam
hoje as ações de vigilância.
Ao discursar nesta tarde, o senador
João Capiberibe (PSB-AP) lamentou a medida. Segundo ele, o Brasil já foi
denunciado inúmeras vezes em função da prática frequente de trabalho escravo.
"O Brasil foi o último país a libertar os escravos, os escravos negros,
africanos, trazidos da África. Só em 1888, por pressão da Inglaterra, houve
essa decisão, mas essa prática continua até os nossos dias, e o Governo Temer
insiste em voltar a essa prática e a patrocinar, através de um decreto, como já
foi dito aqui, que só há uma circunstância em que possa ser caracterizado o
trabalho escravo: quando o trabalhador é impedido de ir e vir", afirmou.
Nessa terça-feira, deputados federais
também criticaram a medida no plenário da Câmara, mas parlamentares governistas
defenderam as mudanças. “Há 10 anos, peço uma lei regulamentando o que é
trabalho escravo”, argumentou Valdir Colatto (PMDB-SC). A audiência pública no
Senado que deverá ouvir o ministro do Trabalho está prevista para o próximo dia
8 de novembro.
Por: Agência Brasil
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